Em vigor desde julho de 2021, a Lei Federal 14.181 define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Além disso, proteger os aposentados do assédio na oferta de crédito e evitar que fiquem endividados e com a aposentadoria comprometida são objetivos dessa legislação que teve papel fundamental da deputada federal Mariana Carvalho para sua aprovação.